HC 927245 - DECISAO

HC 927245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade patente no ato judicial impugnado; a queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, assim não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANA SARA GOMES DA FÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Querelante: Mario Luis Santos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia, Inépcia Da Inicial, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Uso Do Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia Inépcia Da Inicial Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Uso Do Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

ANA SARA GOMES DA FÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Mario Luis Santos de Sousa

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 presença de elementos mínimos de autoria e materialidade na denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 requisitos para se reconhecer inépcia da denúncia ou ausência de justa causa no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade patente no ato judicial impugnado; a queixa-crime observou os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, assim não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.