HC 929603 - DECISAO

HC 929603 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de recurso próprio, e porque não restou demonstrada ilegalidade na atuação da guarda municipal, que atuou em situação de flagrante delito, circunstância que afasta a nulidade das diligências e sustenta a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das diligências realizadas por guardas municipais
  3. 3 caracterização de flagrante e legitimidade da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de recurso próprio, e porque não restou demonstrada ilegalidade na atuação da guarda municipal, que atuou em situação de flagrante delito, circunstância que afasta a nulidade das diligências e sustenta a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.