HC 939471 - DECISAO

HC 939471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se refere diretamente a constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra em liberdade, e porque o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, inexistência de materialidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, circunstâncias não demonstradas; além disso, a denúncia apresenta narrativa suficiente e as matérias impugnadas demandam exame probatório aprofundado em momento processual adequado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade, Abuso De Autoridade, Prova Ilícita, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Nulidade Abuso De Autoridade Prova Ilícita Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de provas supostamente falsas (prints) e violação da intimidade
  3. 3 alegação de abuso de autoridade por juíza processante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se refere diretamente a constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra em liberdade, e porque o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, inexistência de materialidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, circunstâncias não demonstradas; além disso, a denúncia apresenta narrativa suficiente e as matérias impugnadas demandam exame probatório aprofundado em momento processual adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.