RHC 205319 - DECISAO

RHC 205319 - DECISAO

Diante da descrição suficiente dos atos na representação e dos documentos acostados, que apontam indícios de autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento imediato do procedimento, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARTHUR DE MAGALHÃES FREIRE; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
conhecimento e denegação da ordem
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Representação, Justa Causa, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Atos Infracionais Envolvendo Conteúdo Pornográfico
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Representação Justa Causa Indícios De Autoria Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ARTHUR DE MAGALHÃES FREIRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 regularidade do recebimento da representação de ato infracional
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Diante da descrição suficiente dos atos na representação e dos documentos acostados, que apontam indícios de autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento imediato do procedimento, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

conhecimento e denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Conhecimento e denegação da ordem.