RHC 205386 - DECISAO

RHC 205386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos; existem elementos indiciários e outras provas além da colaboração premiada que justificam a continuidade da persecução; o incidente de insanidade refere-se ao corréu colaborador, não impondo suspensão do processo principal, e eventual condenação não poderá se basear apenas na palavra do colaborador.

Parties
Recorrente: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Corréu: Marcello Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Da Ação Penal, Lastro Probatório Mínimo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Incidente De Insanidade Mental Suspensão Da Ação Penal Lastro Probatório Mínimo Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Marcello Telles

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal até decisão do incidente de insanidade mental
  2. 2 trancamento da ação penal por insuficiência de lastro probatório
  3. 3 contaminação da colaboração premiada por suposta quebra de sigilo profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos; existem elementos indiciários e outras provas além da colaboração premiada que justificam a continuidade da persecução; o incidente de insanidade refere-se ao corréu colaborador, não impondo suspensão do processo principal, e eventual condenação não poderá se basear apenas na palavra do colaborador.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.