HC 950229 - DECISAO

HC 950229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa demonstrável de plano; a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi devidamente motivada pelo Tribunal de origem com indicação de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a pretensão de absolvição exige revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN MEDEIROS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Absolvição, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

ALAN MEDEIROS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa demonstrável de plano; a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi devidamente motivada pelo Tribunal de origem com indicação de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a pretensão de absolvição exige revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.