HC 951278 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque a petição inicial não foi devidamente instruída, faltando cópias de decisões e peças imprescindíveis (como o decreto prisional) necessárias à análise do pleito de trancamento da ação penal; exige-se prova documental pré-constituída nos autos e não é admissível que a parte indique acesso a documentos por link externo.
- Parties
- Paciente: ROSEMARY LOPES DE GODOI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária
Case Brief
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Parties
ROSEMARY LOPES DE GODOI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 pedido de trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa
- 3 atos praticados por Guarda Municipal e sua competência para investigação
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque a petição inicial não foi devidamente instruída, faltando cópias de decisões e peças imprescindíveis (como o decreto prisional) necessárias à análise do pleito de trancamento da ação penal; exige-se prova documental pré-constituída nos autos e não é admissível que a parte indique acesso a documentos por link externo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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