RHC 205628 - DECISAO

RHC 205628 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem oportunizar o debate colegiado; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal, razão pela qual a via adequada é o agravo regimental, nos termos do art. 105 da CF, art. 13 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: HIGOR ROGERIO PAULA TONICIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (interposto Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
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Parties

HIGOR ROGERIO PAULA TONICIOLLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (interposto Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por atipicidade
  2. 2 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem oportunizar o debate colegiado; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal, razão pela qual a via adequada é o agravo regimental, nos termos do art. 105 da CF, art. 13 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.