RHC 205603 - DECISAO

RHC 205603 - DECISAO

Verificou-se a existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (cópias dos documentos, relatório da Vigilância Sanitária e depoimentos), bem como o atendimento, na peça acusatória, aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandado; diante disso, não há flagrante constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GILVANA MORETTI CHAVES; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negó Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Uso De Documento Público Falso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Uso De Documento Público Falso

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Parties

GILVANA MORETTI CHAVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negó Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade do delito / necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (cópias dos documentos, relatório da Vigilância Sanitária e depoimentos), bem como o atendimento, na peça acusatória, aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do mandado; diante disso, não há flagrante constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.