HC 951783 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Presunção De Inocência, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 existência de justa causa para a ação penal
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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