HC 954120 - DECISAO

HC 954120 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice à apreciação do pedido nesta Corte, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 14, Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante N. 14 Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o óbice à apreciação do pedido nesta Corte, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.