RHC 203272 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse, em face da existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (0804346-18.2024.8.14.0401) e de atos supervenientes (revogação das medidas cautelares), de modo que não subsiste o objeto do pedido de trancamento. Subsidiariamente, reconhece-se que o trancamento via habeas corpus não é cabível sem demonstração de manifesta carência de justa causa.

Parties
Paciente/recorrente: ARLAN RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
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Parties

ARLAN RIBEIRO CORREA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 requisitos para revista pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse, em face da existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (0804346-18.2024.8.14.0401) e de atos supervenientes (revogação das medidas cautelares), de modo que não subsiste o objeto do pedido de trancamento. Subsidiariamente, reconhece-se que o trancamento via habeas corpus não é cabível sem demonstração de manifesta carência de justa causa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.