HC 954173 - DECISAO

HC 954173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos estreitos limites da via eleita, não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada pela tentativa de evasão ao avistar a viatura e havia lastro probatório mínimo de materialidade e autoria (apreensão de drogas no bolso e na residência, dinheiro, balança, munição), e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade em concreto da conduta e no risco à ordem pública, com medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DOLICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DOLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos estreitos limites da via eleita, não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada pela tentativa de evasão ao avistar a viatura e havia lastro probatório mínimo de materialidade e autoria (apreensão de drogas no bolso e na residência, dinheiro, balança, munição), e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade em concreto da conduta e no risco à ordem pública, com medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.