HC 924076 - DECISAO

HC 924076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir), sendo imperativo obstar nova apreciação idêntica; além disso, questões fático-probatórias não são suscetíveis de reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Ausência De Justa Causa Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (art. 343 do Código Penal Militar)
  2. 2 ausência de justa causa para persecução criminal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal n. 2000692-69.2022.9.13.0002

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir), sendo imperativo obstar nova apreciação idêntica; além disso, questões fático-probatórias não são suscetíveis de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.