RHC 204199 - DECISAO

RHC 204199 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado delineou elementos mínimos suficientes a amparar a ação penal, não se demonstrou a ausência de justa causa de plano, e restou caracterizada a distinção entre os inquéritos mencionados, de modo que não se aplicou a vedação pretendida pela defesa; ademais, o trancamento em habeas exige coação ilegal evidente sem dilação probatória, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS DA FREIRIA; Parquet/parte Contrária: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 524/stf, Provas Emprestadas, Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 524/stf Provas Emprestadas Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia

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Parties

JOSE CARLOS DA FREIRIA

Paciente/recorrente

Parquet Federal

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de justa causa para a ação penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 524 do STF a inquéritos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado delineou elementos mínimos suficientes a amparar a ação penal, não se demonstrou a ausência de justa causa de plano, e restou caracterizada a distinção entre os inquéritos mencionados, de modo que não se aplicou a vedação pretendida pela defesa; ademais, o trancamento em habeas exige coação ilegal evidente sem dilação probatória, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se