HC 956263 - DECISAO

HC 956263 - DECISAO

Indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o porque o habeas corpus pretende revisar condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado (S\u00famula 648/STJ), a quest\u00e3o do reconhecimento pessoal n\u00e3o foi apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado (supress\u00e3o de inst\u00e2ncia) e n\u00e3o se verifica ilegalidade flagrante ou prova exclusivamente viciada que autorizasse concess\u00e3o de of\u00edcio; al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o reexame do conjunto probat\u00f3rio em habeas corpus e a dosimetria efetuada encontra respaldo em precedentes.

Parties
Paciente: DANIEL THIAGO DE MELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514715-04.2021.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria\u00a0(trifasicidade), Transito Em Julgado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria\u00a0(trifasicidade) Transito Em Julgado Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL THIAGO DE MELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514715-04.2021.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado
  2. 2 preclus\u00e3o do pedido de trancamento por falta de justa causa ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria (S\u00famula 648/STJ)
  3. 3 alega\u00e7\u00e3o de violação do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o porque o habeas corpus pretende revisar condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado (S\u00famula 648/STJ), a quest\u00e3o do reconhecimento pessoal n\u00e3o foi apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado (supress\u00e3o de inst\u00e2ncia) e n\u00e3o se verifica ilegalidade flagrante ou prova exclusivamente viciada que autorizasse concess\u00e3o de of\u00edcio; al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o reexame do conjunto probat\u00f3rio em habeas corpus e a dosimetria efetuada encontra respaldo em precedentes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.