HC 767555 - DECISAO

HC 767555 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença absolutória na ação penal subjacente, com trânsito em julgado, o que afasta a utilidade do remédio constitucional impetrado anteriormente para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Laerte Santino Ronzoni; Réu Absolvido: FLAVIO ROBERTO BREYER; Réu Absolvido: RICARDO LUIZ BREYER; Réu Condenado: EDUARDO LOPES GERALDI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto Devido a Sentença Absolutória Transitada Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Transitado Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Pessoal Transitado Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

Laerte Santino Ronzoni

Paciente

FLAVIO ROBERTO BREYER

Réu Absolvido

RICARDO LUIZ BREYER

Réu Absolvido

EDUARDO LOPES GERALDI

Réu Condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto Devido a Sentença Absolutória Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 valoração de indícios mínimos de autoria
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença absolutória na ação penal subjacente, com trânsito em julgado, o que afasta a utilidade do remédio constitucional impetrado anteriormente para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
  • PUBLIQUE-SE.