HC 933204 - DECISAO

HC 933204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de trancamento não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando hipótese de supressão de instância; sendo assim, não é possível seu exame direto pelo Tribunal de Justiça nem por este Superior Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS; Paciente: ZANONI DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Prequestionamento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS

Impetrante

ZANONI DE LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem?
  2. 2 Caracteriza supressão de instância a apreciação direta por tribunal de matéria não suscitada em primeiro grau?
  3. 3 É exigível prequestionamento para conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de trancamento não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando hipótese de supressão de instância; sendo assim, não é possível seu exame direto pelo Tribunal de Justiça nem por este Superior Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.