RHC 201961 - DECISAO
- Parties
- Impetrante/paciente: MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma Especializada; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Delação Premiada, Quebra De Sigilo Telemático, Sustentação Oral, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL
Impetrante/paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma Especializada
Órgão Julgador
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 atipicidade da conduta
Full Case Text
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