HC 942358 - ACORDAO

HC 942358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que indefere liminar, conforme Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada, de plano, qualquer manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; a alegação de inépcia da denúncia exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem no julgamento do mérito.

Parties
Paciente/impetrante: ISAAC KAUÃ MACHADO DA SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

ISAAC KAUÃ MACHADO DA SILVA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 inépcia da denúncia nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que indefere liminar, conforme Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada, de plano, qualquer manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; a alegação de inépcia da denúncia exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem no julgamento do mérito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e aguardar o julgamento do mérito da impetração pelo Tribunal de origem