HC 903554 - ACORDAO

HC 903554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa suficiente para o exercício da defesa e o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não se demonstrou nos autos; a negativa de autoria exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Negativa De Autoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Influência, Exercício Ilegal Da Profissão, Uso De Documento Falso
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Negativa De Autoria Habeas Corpus Agravo Regimental +3 more

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Parties

MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 suficiência narrativa da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa suficiente para o exercício da defesa e o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não se demonstrou nos autos; a negativa de autoria exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos