HC 901359 - DECISAO

HC 901359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade incontroversa nos atos impugnados; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige atuação das instâncias ordinárias com contraditório para valoração da prova, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra adequado no momento.

Parties
Paciente: ANDERSON MACHADO FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON MACHADO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e prova colhida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade incontroversa nos atos impugnados; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige atuação das instâncias ordinárias com contraditório para valoração da prova, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra adequado no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.