RHC 197051 - DECISAO

RHC 197051 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal objeto do pedido de trancamento e estando os autos em sede de apelação, a pretensão formulada no recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: EVERTON VANDER PAGLIUSO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado; Autos Com Sentença Condenatória E Em Apelação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Busca Veicular, Ausência De Justa Causa Na Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Busca Veicular Ausência De Justa Causa Na Abordagem Policial

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Parties

EVERTON VANDER PAGLIUSO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado; Autos Com Sentença Condenatória E Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal por suposta ausência de justa causa na abordagem policial
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal objeto do pedido de trancamento e estando os autos em sede de apelação, a pretensão formulada no recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.