HC 863637 - ACORDAO

HC 863637 - ACORDAO

Havendo sentença absolutória prolatada na ação penal sub judice, ainda que sem trânsito em julgado, verifica-se perda do objeto do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Sentença Absolutória Superveniente, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Perda De Objeto Sentença Absolutória Superveniente Nulidade De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença absolutória, ainda sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória prolatada na ação penal sub judice, ainda que sem trânsito em julgado, verifica-se perda do objeto do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.