AREsp 1197733 - DECISAO

AREsp 1197733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia não descreveu o momento em que teria ocorrido a anterior posse lícita ou a detenção desvigiada dos recursos supostamente desviados, elemento objetivo imprescindível à adequação típica do crime do art.5º da Lei 7.492/1986; ante a ausência dessa descrição, verifica-se falta de justa causa para prosseguimento da ação penal quanto a essa imputação, justificando a extensão da ordem de habeas corpus ao agravado e mantendo-se o trancamento apenas quanto ao art.5º.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RICARDO ANDRADE MAGRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Art. 5º Da Lei 7.492/1986 (apropriação/desvio), Ausência De Justa Causa, Posse Como Elemento Do Tipo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra O Sistema Financeiro Trancamento De Ação Penal Extensão De Ordem De Habeas Corpus Art. 5º Da Lei 7.492/1986 (apropriação/desvio) Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO ANDRADE MAGRO

Agravado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe estender a ordem de habeas corpus concedida a corréu ao ora agravado?
  2. 2 A denúncia descreve a posse anterior lícita necessária à configuração do crime de desvio (art.5º da Lei 7.492/1986)?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal nesta fase processual diante dos elementos da inicial acusatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia não descreveu o momento em que teria ocorrido a anterior posse lícita ou a detenção desvigiada dos recursos supostamente desviados, elemento objetivo imprescindível à adequação típica do crime do art.5º da Lei 7.492/1986; ante a ausência dessa descrição, verifica-se falta de justa causa para prosseguimento da ação penal quanto a essa imputação, justificando a extensão da ordem de habeas corpus ao agravado e mantendo-se o trancamento apenas quanto ao art.5º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.