RHC 205634 - DECISAO

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A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus, nos termos da Súmula 648 do STJ; por essa razão o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LAUÃ GUILHERME DA SILVA FELIX; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas

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Parties

LAUÃ GUILHERME DA SILVA FELIX

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 244 do CPP)
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas e pedido de absolvição com base no art. 386, II do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de sentença condenatória superveniente (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus, nos termos da Súmula 648 do STJ; por essa razão o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.