RHC 186061 - DECISAO

RHC 186061 - DECISAO

O recurso (habeas corpus) foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado, configurando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Denunciado: Deivide de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

Deivide de Oliveira

Recorrente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por falta de robustez da denúncia
  2. 2 Valoração probatória de reconhecimento fotográfico na denúncia
  3. 3 Superveniência de sentença absolutória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso (habeas corpus) foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com trânsito em julgado, configurando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.