HC 937440 - DECISAO

HC 937440 - DECISAO

Não conhecer da alegação de ilegalidade da abordagem por supressão de instância e, no mérito, denegar a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal ou prova de ineptidão da denúncia, atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON MAURICIO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Abordagem Policial, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Análise De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Abordagem Policial Prova Ilícita Supressão De Instância Análise De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON MAURICIO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ilegalidade da abordagem por supressão de instância e, no mérito, denegar a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal ou prova de ineptidão da denúncia, atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus