HC 948335 - ACORDAO

HC 948335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a nulidade processual ao concluir que a pronúncia não se baseou exclusivamente na interceptação telefônica tida por ilícita e existiam outros elementos independentes aptos a embasar a denúncia; assim, não cabia, na estreita via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Parties
Agravante: SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS; Réu: RICHARDO PEDROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Pronúncia, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Fonte Independente De Prova (art.157, §2º Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Pronúncia +2 more

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Parties

SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS

Agravante

RICHARDO PEDROSO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 nulidade da denúncia em razão de prova obtida por interceptação telefônica considerada ilícita
  3. 3 incabimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a nulidade processual ao concluir que a pronúncia não se baseou exclusivamente na interceptação telefônica tida por ilícita e existiam outros elementos independentes aptos a embasar a denúncia; assim, não cabia, na estreita via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.