RHC 182849 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida pelas instâncias ordinárias, com cognição exauriente sobre o conjunto probatório que abordou as teses suscitadas, o habeas corpus que visava o trancamento da ação penal ficou prejudicado por perda do objeto e por supressão de instância.

Parties: Paciente: ELIELTON SOUSA CORREA; Opositor: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome: Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Justa Causa, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Justa Causa Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ELIELTON SOUSA CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 ausência de justa causa por reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
3 cognição exauriente pelas instâncias ordinárias sobre o objeto da irresignação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Publique-se e intimem-se.