RHC 206798 - DECISAO

RHC 206798 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de inépcia ou atipicidade, o que não se verificou, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para atender pedido de natureza patrimonial (restituição de veículos).

Parties
Paciente / Recorrente: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Capitais, Restituição De Bens
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Lavagem De Capitais Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia formal da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de inépcia ou atipicidade, o que não se verificou, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para atender pedido de natureza patrimonial (restituição de veículos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.