RHC 203177 - DECISAO

RHC 203177 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a única perícia constante dos autos (Laudo pericial n. 115/2019) limitou-se a constatar datas de validade expiradas e/ou incompletas, não atestando tecnicamente a impropriedade dos alimentos; sendo essa a única perícia, faltou o lastro probatório mínimo para a ação penal, autorizando o trancamento excepcional por ausência de prova da materialidade delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: QUESIA ARANTES COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Perícia Técnica, Art. 7º, Inciso IX, Lei 8.137/1990, Exposição À Venda De Produtos Impróprios Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Justa Causa Perícia Técnica Art. 7º, Inciso Ix, Lei 8.137/1990 Exposição À Venda De Produtos Impróprios Para Consumo

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Parties

QUESIA ARANTES COUTINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, Lei 8.137/1990
  3. 3 suficiência de laudo de constatação versus perícia técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a única perícia constante dos autos (Laudo pericial n. 115/2019) limitou-se a constatar datas de validade expiradas e/ou incompletas, não atestando tecnicamente a impropriedade dos alimentos; sendo essa a única perícia, faltou o lastro probatório mínimo para a ação penal, autorizando o trancamento excepcional por ausência de prova da materialidade delitiva.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000619-11.2019.8.22.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO.
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de 1º grau e o Tribunal de Justiça.