HC 876248 - DECISAO

HC 876248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida (atipicidade, ausência de justa causa e inépcia) exige valoração probatória e revolvimento fático-probatório que são inviáveis na via estreita do writ; além disso, a instância inferior reconheceu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia enfrentá‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BERNARDES GONTIJO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal (tráfico De Drogas) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOÃO VITOR BERNARDES GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida (atipicidade, ausência de justa causa e inépcia) exige valoração probatória e revolvimento fático-probatório que são inviáveis na via estreita do writ; além disso, a instância inferior reconheceu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia enfrentá‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.