RHC 198735 - DECISAO

RHC 198735 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque a ação penal por embaraço às investigações baseia-se em fontes de prova independentes e em objeto jurídico diverso da ação que apurava organização criminosa; a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP) e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação principal não acarreta automaticamente o trancamento da ação por embaraço, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: DANIEL MESSAC DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Embaraço Às Investigações, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Embaraço Às Investigações Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MESSAC DE MORAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal por organização criminosa implica o trancamento da ação por embaraço às investigações
  2. 2 Cabimento do trancamento da persecução penal via habeas corpus
  3. 3 Existência de justa causa, indícios de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a ação penal por embaraço às investigações baseia-se em fontes de prova independentes e em objeto jurídico diverso da ação que apurava organização criminosa; a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP) e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação principal não acarreta automaticamente o trancamento da ação por embaraço, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.