RHC 192863 - DECISAO

RHC 192863 - DECISAO

Verificada sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau em 23/09/2024, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, tornou-se prejudicado o presente recurso em habeas corpus, não sendo cabível a análise de mérito sobre os indícios mínimos de autoria na via eleita.

Parties
Recorrente: RODNEI CLEVERSON RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Absolvição)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Descaminho, Ausência De Justa Causa, Perda De Objeto, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica Descaminho Ausência De Justa Causa Perda De Objeto Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

RODNEI CLEVERSON RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de materialidade e autoria
  2. 2 Competência do habeas corpus para analisar indícios mínimos de autoria
  3. 3 Efeito da sentença absolutória sobre a continuidade do recurso em habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau em 23/09/2024, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, tornou-se prejudicado o presente recurso em habeas corpus, não sendo cabível a análise de mérito sobre os indícios mínimos de autoria na via eleita.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se