RHC 191450 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída ao recorrente, estando embasada em documentos do inquérito; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou, de forma prematura, trancar a ação penal salvo quando evidente, de plano, a ausência de justa causa; portanto, não há inépcia nem motivo para trancamento, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: Antídio Aleixo Lunelli; Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica: Lunender Têxtil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Sonegação Fiscal, Responsabilidade Subjetiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Sonegação De Contribuição Previdenciária Sonegação Fiscal Responsabilidade Subjetiva Reexame De Provas

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Parties

Antídio Aleixo Lunelli

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Lunender Têxtil LTDA

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ineptness of the complaint for lack of specification of conduct attributed to the defendant
  2. 2 Whether the action should be dismissed for absence of justa causa via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída ao recorrente, estando embasada em documentos do inquérito; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou, de forma prematura, trancar a ação penal salvo quando evidente, de plano, a ausência de justa causa; portanto, não há inépcia nem motivo para trancamento, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental