HC 936033 - ACORDAO

HC 936033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o exercício da defesa, havia indícios de autoria e materialidade que autorizavam o prosseguimento da ação penal, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional; ademais, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exaustiva na fase inicial.

Parties
Agravante: ROZEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (unanimidade).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ROZEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de inépcia da denúncia
  2. 2 Exigência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  3. 3 Requisitos para o prosseguimento da ação penal (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o exercício da defesa, havia indícios de autoria e materialidade que autorizavam o prosseguimento da ação penal, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional; ademais, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exaustiva na fase inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento normal da ação penal.