HC 958208 - DECISAO

HC 958208 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada na gravidade do delito e no papel do paciente como mandante, os indícios apresentados configuram justa causa para a persecução penal, e a suposta demora foi justificada pela localização do paciente no exterior e pelo processo de extradição, motivo pelo qual não cabe o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia na via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Waldemar Maschieri Netto; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Do Habeas Corpus No Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Extradição, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Extradição Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldemar Maschieri Netto

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Do Habeas Corpus No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e possível constrangimento ilegal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada na gravidade do delito e no papel do paciente como mandante, os indícios apresentados configuram justa causa para a persecução penal, e a suposta demora foi justificada pela localização do paciente no exterior e pelo processo de extradição, motivo pelo qual não cabe o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia na via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se