RHC 191467 - DECISAO

RHC 191467 - DECISAO

Julga-se o recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal n. 1502031-87.2022.8.26.0408, na qual a matéria relativa à nulidade das provas foi exaustivamente analisada, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão defensiva no habeas corpus, devendo eventual impugnação ser apresentada originariamente perante o Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA APARECIDA BERALDO DA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA BERALDO DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por meio de celular apreendido
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 incidência da regra de supressão de instância com superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Julga-se o recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal n. 1502031-87.2022.8.26.0408, na qual a matéria relativa à nulidade das provas foi exaustivamente analisada, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão defensiva no habeas corpus, devendo eventual impugnação ser apresentada originariamente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.