RHC 207284 - DECISAO

RHC 207284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente interposto perante esta Corte relativo ao mesmo acórdão e causa de pedir, estando assentado o entendimento de que não se conhece de HC reiteratório; adicionalmente, decisões anteriores justificaram a entrada policial e a custódia preventiva, tornando incabente novo provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO APARECIDO DE ALMEIDA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Flagrante, Descoberta Inevitável, Reincidência, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Liberdade Provisória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de pedido já apreciado (reiteracão)
  3. 3 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente interposto perante esta Corte relativo ao mesmo acórdão e causa de pedir, estando assentado o entendimento de que não se conhece de HC reiteratório; adicionalmente, decisões anteriores justificaram a entrada policial e a custódia preventiva, tornando incabente novo provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.