HC 733903 - DECISAO

HC 733903 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a denúncia descreveu fatos de forma detalhada e há, nos autos de inquérito, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (prints, comprovantes de depósitos, interceptações, relatório policial etc.), de modo que a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o trancamento é medida excepcional cuja ausência de justa causa não foi demonstrada de plano.

Parties
Paciente: MARCIO FREITAS E CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

MARCIO FREITAS E CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de observância do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática por relator

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a denúncia descreveu fatos de forma detalhada e há, nos autos de inquérito, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (prints, comprovantes de depósitos, interceptações, relatório policial etc.), de modo que a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o trancamento é medida excepcional cuja ausência de justa causa não foi demonstrada de plano.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.