RHC 206360 - DECISAO

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A denúncia descreve fatos e circunstâncias suficientes, com lastro probatório mínimo (depoimentos de vítimas e outros elementos), enquadrando condutas típicas (associação criminosa e demais delitos indicados), de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é instrumento adequado para revolver provas ou reconhecer, de plano, ausência de justa causa; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado: KHALED HABLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

KHALED HABLE

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fatos e circunstâncias suficientes, com lastro probatório mínimo (depoimentos de vítimas e outros elementos), enquadrando condutas típicas (associação criminosa e demais delitos indicados), de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é instrumento adequado para revolver provas ou reconhecer, de plano, ausência de justa causa; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.