HC 965123 - DECISAO

HC 965123 - DECISAO

Verificou-se que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais, configurando atuação investigativa/ostensiva e ensejando ilicitude nas provas colhidas; assim, por reconhecer a ilegalidade da atuação, o relator concedeu a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da atuação da guarda municipal e trancar a ação penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício, para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal, com o consequente trancamento da Ação Penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Ilicitude Das Provas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da atuação da guarda municipal em abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes de atuação de guardas municipais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais, configurando atuação investigativa/ostensiva e ensejando ilicitude nas provas colhidas; assim, por reconhecer a ilegalidade da atuação, o relator concedeu a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da atuação da guarda municipal e trancar a ação penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício, para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal, com o consequente trancamento da Ação Penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Trancar a Ação Penal n. 1500145-05.2024.8.26.0272