RHC 205265 - DECISAO

RHC 205265 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque, embora parte das provas telemáticas tenha sido reconhecida como ilícita, a denúncia contém narrativa clara e há outros elementos de convicção suficientes (colaborações premiadas, registros de pagamentos, menções em documentos e registros de reuniões) que justificam a existência de justa causa e o prosseguimento da instrução criminal; não se admite a extensão automática do trancamento concedido a corréu.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Ilegitimidade De Provas Telemáticas, Colaboração Premiada, Extensão Dos Efeitos Do Trancamento
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Ilegitimidade De Provas Telemáticas Colaboração Premiada Extensão Dos Efeitos Do Trancamento

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Parties

FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ilicitude de provas obtidas por quebra de sigilo telemático compromete a justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se é cabível a extensão automática dos efeitos de trancamento de ação penal concedido a corréu ao paciente

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque, embora parte das provas telemáticas tenha sido reconhecida como ilícita, a denúncia contém narrativa clara e há outros elementos de convicção suficientes (colaborações premiadas, registros de pagamentos, menções em documentos e registros de reuniões) que justificam a existência de justa causa e o prosseguimento da instrução criminal; não se admite a extensão automática do trancamento concedido a corréu.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.