RHC 153305 - DECISAO

RHC 153305 - DECISAO

Verificado no órgão de origem que sobreveio sentença absolutória em 27/02/2024, sem recurso, e que transitou em julgado em 19/03/2024, o pedido de trancamento formulado no habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido; Julgado Prejudicado Por Sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal, Denúncia Inepta, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal Denúncia Inepta Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido; Julgado Prejudicado Por Sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus para trancamento em razão de sentença absolutória transitada em julgado
  2. 2 alegação de ineptidão da denúncia por reconhecimento fotográfico nulo e depoimentos contraditórios

Ratio Decidendi

Verificado no órgão de origem que sobreveio sentença absolutória em 27/02/2024, sem recurso, e que transitou em julgado em 19/03/2024, o pedido de trancamento formulado no habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.