HC 964655 - DECISAO
Havendo controvérsia sobre a alegada nulidade da busca pessoal e diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus, é necessário que as instâncias ordinárias, com contraditório, delimitem o quadro fático probatório; assim, não se concede liminar para trancar a ação penal nesta fase.
- Parties
- Paciente: WILLIAN NERES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN NERES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
- 3 requisitos para trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo controvérsia sobre a alegada nulidade da busca pessoal e diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus, é necessário que as instâncias ordinárias, com contraditório, delimitem o quadro fático probatório; assim, não se concede liminar para trancar a ação penal nesta fase.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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