RHC 206951 - DECISAO

RHC 206951 - DECISAO

Houve nos autos indícios prévios e concretos da prática de tráfico (informação específica, abordagem em via pública com apreensão de drogas e confissão informal do paciente autorizando o ingresso), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não se comprovou, de plano, ilicitude por invasão de domicílio e o habeas corpus não é meio adequado para revolver as provas ou promover dilação probatória, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DANTAS NEVES DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Ordem conhecida e denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Artigo 41 Do CPP, Artigo 395 Do CPP, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Artigo 41 Do CPP +3 more

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Parties

FABRÍCIO DANTAS NEVES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento da nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de questões probatórias e preliminares que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve nos autos indícios prévios e concretos da prática de tráfico (informação específica, abordagem em via pública com apreensão de drogas e confissão informal do paciente autorizando o ingresso), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não se comprovou, de plano, ilicitude por invasão de domicílio e o habeas corpus não é meio adequado para revolver as provas ou promover dilação probatória, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus