HC 961399 - DECISAO

HC 961399 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda este conhecimento salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ o relator indeferiu a liminar e determinou comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EUMIDES PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Procuração, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Suspensão De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Nulidade De Procuração Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EUMIDES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/indícios de autoria e materialidade (alegação dos impetrantes)
  2. 2 Atipicidade material e princípio da insignificância
  3. 3 Nulidade da procuração (art. 44 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda este conhecimento salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ o relator indeferiu a liminar e determinou comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal