RHC 175839 - DECISAO

RHC 175839 - DECISAO

Havendo nos autos elementos informativos mínimos que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e indícios de autoria e materialidade, e considerando que o reconhecimento de sociedade de fato na esfera cível não afasta automaticamente a tipicidade penal, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/paciente: WILSON ROBERTO GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Sociedade De Fato, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Sociedade De Fato Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa

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Parties

WILSON ROBERTO GONÇALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabe trancar a ação penal por atipicidade do fato imputado?
  2. 2 a existência de sociedade de fato reconhecida na esfera cível afasta a tipicidade penal ou a justa causa?
  3. 3 houve justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos mínimos que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e indícios de autoria e materialidade, e considerando que o reconhecimento de sociedade de fato na esfera cível não afasta automaticamente a tipicidade penal, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.