HC 965180 - DECISAO

HC 965180 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar a inexistência de elementos que confirmem a materialidade do crime narrado e a inépcia da peça acusatória, concluiu pela ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal; assim, embora se negue seguimento ao habeas corpus, de ofício o relator concedeu a ordem para trancamento da Ação Penal n. 1514809-61.2022.8.26.0482, permitindo a apresentação de nova inicial apenas se atendidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: MARIA AMÁLIA GARRIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público; Vítima: Paulo Toshio Koumegawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da Ação Penal n. 1514809-61.2022.8.26.0482.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Do Crime, Inépcia Da Denúncia, Liminar Em Habeas Corpus, Ampla Defesa
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Parties

MARIA AMÁLIA GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Denunciante

Paulo Toshio Koumegawa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar a inexistência de elementos que confirmem a materialidade do crime narrado e a inépcia da peça acusatória, concluiu pela ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal; assim, embora se negue seguimento ao habeas corpus, de ofício o relator concedeu a ordem para trancamento da Ação Penal n. 1514809-61.2022.8.26.0482, permitindo a apresentação de nova inicial apenas se atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da Ação Penal n. 1514809-61.2022.8.26.0482.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1514809-61.2022.8.26.0482, movida contra a paciente.
  • Permitir a apresentação de nova inicial acusatória desde que atendidos os requisitos legais.